A atividade tem como objetivo apresentar e aprofundar o conhecimento sobre as principais legislações, políticas, programas e estratégias que compõem a agenda municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, contribuindo para a qualificação dos diferentes atores envolvidos na promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e na construção de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da fome e da insegurança alimentar. O conteúdo programático contemplará a Lei Municipal nº 13.150, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora (PMSAN-JF) e cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora (SISAN-JF); o Programa Comida Boa, instituído pelo Decreto nº14.478/2021 e regulamentado pela Lei nº14.422/2022; além da legislação municipal relacionada à alimentação escolar, incluindo a Lei Municipal nº 12.581, de 30 de maio de 2012; da adesão de Juiz de Fora à Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades — Alimenta Cidades e do Protocolo Brasil Sem Fome.A formação pretende contribuir para uma compreensão integrada das políticas municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, destacando a importância da articulação entre diferentes áreas e setores para a promoção do acesso regular e permanente a uma alimentação adequada e saudável. A abordagem também busca fortalecer o conhecimento sobre os instrumentos de participação e controle social, bem como a atuação conjunta entre poder público, sociedade civil, equipamentos públicos, serviços, organizações e demais iniciativas que integram a rede de SAN no município.O evento é destinado aos conselheiros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), coordenadores de Cozinhas Solidárias, coordenadores de Hortas Comunitárias, participantes do Fórum de Cozinhas Solidárias, trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) vinculados à Atenção Básica e à área de Nutrição, trabalhadores dos Restaurantes Populares, representantes de conselhos profissionais pertinentes, trabalhadores de Bancos de Alimentos, professores e estudantes de Nutrição e de cursos superiores afins, além de gestores, profissionais, organizações e demais atores envolvidos direta ou indiretamente com as políticas de Segurança Alimentar e Nutricional.