CAPACITAÇÃO - FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

ATENÇÃO: EVENTO RESTRITO AOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIAA Vigilância Sanitária convida fiscais e servidores da Vigilância Sanitária Municipal de Uberlândia para participarem da Capacitação “Fortalecimento da Atuação Fiscalizatória no Âmbito da Vigilância Sanitária Municipal”.Esta é uma importante oportunidade para fortalecer os conhecimentos relacionados à conduta ética e profissional na abordagem fiscalizatória, à correta lavratura dos autos de infração e à elaboração de manifestações técnicas sobre o risco sanitário. A capacitação busca contribuir para uma atuação fiscalizatória mais segura e qualificada, fortalecendo a integridade, a responsabilidade e o compromisso institucional.Conteúdo ProgramáticoDireito Constitucional: o devido processo legal e os fundamentos constitucionais da atividade fiscalizatória sanitária;Direito Administrativo: o auto de infração como ato administrativo – elementos, validade e consequências;Integridade: postura, ética e profissionalismo na atuação fiscalizatória em campo;Compliance: riscos institucionais, controles internos e boas práticas na fiscalização sanitária;Junta Julgadora de 2ª instância: a prática municipal e o que se espera de cada peça processual. Importante! A inscrição é pessoal, e os certificados serão emitidos automaticamente com o nome informado no momento da inscrição. Por favor, confira atentamente seus dados antes de finalizar o cadastro.