OBJETIVOS:A Portaria SGP/ME Nº 4645/2022 provocou mudanças profundas a respeito da concessão do benefício de pensão civil por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social da União. Essas normativa bem como a Portaria SRT/MGI nº 10722/25  carecem de observância dos servidores federais dos recursos humanos e dos advogados atuantes no processo administrativo.A proposta do Seminário é atualizar os servidores de recursos  humanos, advogados e servidores públicos em geral a respeito nas mudanças na concessão do supracitado benefício. Em 8h de conteúdo serão abordados todos os pontos da nova portaria, as regulamentações pertinentes, bem como teremos uma oficina com casos práticos para aplicação de todo conteúdo abordado.PÚBLICO ALVO:Servidores públicos que laboram na previdência do servidor público e advogados previdenciaristas.CARGA HORÁRIA: 10 HORAS Gravação disponível por 30 dias.Após o encerramento do curso, os links das aulas serão enviados para o e-mail do domínio do google cadastrado na plataforma sympla.Suporte no caso de dúvidas: stenio.juridico@gmail.comCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:  1.   Pensão civil por morte de que trata a lei nº 8.112, de 1990Requisitos para a instituição da pensãoBeneficiários de pensãoInício do efeito financeiro da pensãoRequerimento do benefício de pensãoComprovação da união estável e dependência econômicaCálculo e reajusteRegras para o cálculo da pensão cujo óbito ocorreu entre 20 de fevereiro de 2004 e 12 de novembro de 2019 - dia anterior à publicação da EC nº 103/2019Regras para o reajuste da pensão cujo óbito ocorreu entre 20 de fevereiro de 2004 e 12 de novembro de 2019 - dia anterior à publicação da EC nº 103/2019.Regras para o cálculo da pensão cujo óbito ocorreu a partir de 13 de novembro de 2019 - data da publicação da EC nº 103/2019Regra geralRegra aplicável quando houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.Rateio, reversão e recálculo do benefício de pensãoPerda e cessação do direito à pensãoPensão provisóriaAcumulação da pensão por morte com outros benefícios previdenciários2.    Dos procedimentos comunsDo procedimento de concessão de pensão por morteSolicitação do benefícioDa análiseDo recursoDa decadência e prescriçãoRevisão dos atos da pensão3.    Disposições finais