EMENTAEstudo do regime de contratualização entre operadoras e prestadores de serviços de saúde. Obrigatoriedade do contrato escrito e cláusulas essenciais; substituição de prestadores hospitalares e não hospitalares; definição de valores, critérios de reajuste e fator de qualidade; autorizações prévias; vigência, prorrogação, renovação e rescisão; penalidades; e a agenda regulatória em curso, com destaque para a Consulta Pública nº 170 e a proposta de revisão das RN nº 503 e nº 512, ambas de 2022.OBJETIVO GERALCapacitar os participantes a estruturar, revisar e gerir contratos com prestadores em conformidade com as regras vigentes da ANS, antecipando os impactos das mudanças propostas na revisão normativa em andamento.OBJETIVOS ESPECÍFICOSIdentificar as cláusulas obrigatórias e os requisitos formais dos contratos com prestadores.Aplicar corretamente as regras de substituição de prestadores, reajuste e fator de qualidade.Conduzir vigência, renovação e rescisão contratual e reconhecer as penalidades pelo descumprimento.Compreender o alcance da Consulta Pública nº 170 e as principais alterações propostas para as RN nº 503 e nº 512/2022.CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DETALHADO1. Obrigatoriedade de existência do contrato escrito — exigência legal de contrato escrito entre operadora e prestador (art. 17 da Lei nº 9.656/98) e as consequências da ausência de instrumento formal para as partes e para a rede assistencial.2. Substituição de prestadores hospitalares e não hospitalares — regras e requisitos para substituição de entidade hospitalar e de prestadores não hospitalares por outro equivalente, com comunicação prévia à ANS e aos beneficiários e as garantias em caso de redução de rede.3. Objeto, natureza do contrato e descrição dos serviços contratados — definição clara do objeto, da natureza jurídica do vínculo e da descrição detalhada dos serviços assistenciais contratados como elementos essenciais do instrumento.4. Definição dos valores dos serviços contratados e dos critérios — estabelecimento dos valores e dos critérios de precificação, formas e prazos de pagamento e regras de glosa, assegurando previsibilidade e transparência na relação econômica.5. Identificação dos atos, eventos e procedimentos assistenciais que necessitem de autorização da operadora — especificação, no contrato, dos procedimentos sujeitos a autorização prévia e dos respectivos fluxos e prazos, de modo a evitar insegurança na execução dos serviços.6. Vigência do contrato e critérios para prorrogação, renovação e rescisão — definição do prazo de vigência e das condições de prorrogação, renovação e rescisão, inclusive prazos de aviso prévio e hipóteses de rescisão motivada e imotivada.7. Penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas — cláusulas de penalidade contratual aplicáveis a operadora e prestador pelo descumprimento das obrigações pactuadas, observados os limites e a razoabilidade exigidos pela regulação.8. Reajuste de contratos com prestadores na saúde suplementar — regras de reajuste dos contratos com prestadores previstas na RN nº 512/2022, incluindo periodicidade, negociação entre as partes e o índice a ser aplicado na ausência de acordo, para os prestadores alcançados pela norma.9. Fator de qualidade aplicável aos contratos com prestadores — conceito e aplicação do fator de qualidade sobre o reajuste dos prestadores, os critérios de aferição e os efeitos do cumprimento (ou não) dos parâmetros de qualidade definidos pela ANS.10. Consulta Pública nº 170: atualização das regras vigentes — objetivo e alcance da Consulta Pública ANS nº 170, de 2026, voltada à unificação e atualização das regras de celebração de contratos entre operadoras e prestadores, com o rito e os prazos do processo participativo.11. Principais alterações propostas pela revisão normativa das RN nº 503 e nº 512, de 2022 — análise das mudanças propostas para as RN nº 503/2022 e nº 512/2022, que tratam, respectivamente, das regras de contratualização e do índice de reajuste dos prestadores, e seus potenciais impactos operacionais e econômicos.12. Penalidades aplicáveis — infrações e sanções administrativas da ANS relacionadas ao descumprimento das regras de contratualização, substituição e reajuste, conforme a norma de fiscalização e penalidades (RN nº 489/2022).Temos condições especiais para participação em grupo: contato@regulamentarsaude.comREGULAMENTAR SAÚDECNPJ 48.822.230/0001-62