De Acordo com o Decreto 12.955/26 e Resolução CGIBS 6/26 Objetivos Capacitar os participantes a revisar, redigir e negociar cláusulas contratuais que protejam as partes contra a volatilidade de alíquotas, garantam a manutenção de créditos e regulamentem o fluxo financeiro sob a égide do Split Payment, de acordo com o decreto 12.955/26 e resolução CGIBS 6/26. Público-alvo Empresários, advogados, contadores, administradores, servidores públicos e demais interessados no estudo de contratos privados e administrativos. Conteúdo Programático Módulo 1: A Reforma como Fato do Príncipe e Álea Extraordinária Impacto nos Contratos Vigentes: A Reforma Tributária como evento imprevisível e seus efeitos jurídicos. Teoria da Imprevisão: Requisitos para revisão contratual e pedidos de reequilíbrio. Vigência e Transição: Cronograma de substituição dos tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS) pelo IBS/CBS em 2026. Módulo 2: Cláusulas de Preço e “Gross-up” Cálculo “Por Fora”: Adaptação da redação de preços para o novo modelo de destaque tributário Cláusulas de Ajuste Automático: Como redigir previsões que comportem a alteração das alíquotas fixadas pelo Senado e Entes Federados. Transparência Fiscal: A obrigação de informar a carga tributária estimada conforme as resoluções do CGIBS. Módulo 3: O Impacto do Split Payment nas Obrigações de Pagamento Liquidação Financeira: Como o Split Payment altera a dinâmica da tributação Responsabilidade do Pagador: Cláusulas que definem a responsabilidade pela correta retenção e segregação do IBS/CBS. Quitação Parcial: O tratamento jurídico do valor retido pelo banco vs. o valor líquido recebido pelo fornecedor. Módulo 4: Garantias de Crédito e Compliance Condicionamento do Crédito ao Pagamento: A redação de cláusulas que vinculam o pagamento do preço à comprovação do recolhimento tributário. Módulo 5: Contratos Específicos e Regimes Diferenciados Contratos de Longo Prazo (Construção e Infraestrutura): Regras de transição para contratos firmados antes de 2026. Locação e Bens Imóveis: Impacto na redação de contratos de aluguel e arrendamento. Representação Comercial e Distribuição: Ajuste de comissões e margens sobre o preço líquido. Impactos da Reforma Tributária em contratos específicos. Instrutor Advogado com ênfase em Direito Tributário e Direito Empresarial. Administrador Judicial em Processos de Falência e Recuperação Judicial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Presidente da Comissão de Direito Tributário da 34ª Subseção da OAB/SP. Coordenador de cursos de pós-graduação. Professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Pesquisador nos Grupos “Pacto Federativo, Tributação e Financiamento os Direitos Sociais”, “Estado e Economia no Brasil” e “Laboratório de Direito Digital”. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista. Pós-Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista. MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-GV Law). Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestrando em Direito Empresarial pela Atenas College University Doutorando pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) Autor de artigos científicos, inclusive em congressos internacionais e de livros jurídicos Informações ImportantesData: 04 de nov 2026Horário: 08h30 às 17h30Modalidade: onlineCarga Horária: 8 horasNo valor está incluído o curso, material e certificado em meio eletrônico. Modalidade: Transmissão online – O curso será transmitido ao vivo, e os alunos poderão assistir pelo computador com acesso à internet. Durante as aulas, será possível interagir com o instrutor, enviando comentários e esclarecendo dúvidas em tempo real. Este treinamento também pode ser realizado in company no formato presencial ou online. Mais Informações sobre o Curso de Impacto da Reforma Tributária nos Contratos fale conosco através do telefone (11) 3230-2714 ou acesse o link: https://bit.ly/47ojJBy