Contexto sobre a IA no Brasil:O Brasil ainda não possui uma regulação específica sobre o uso de sistemas de IA.O Projeto de Lei nº 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, segue  em análise na Câmara dos Deputados.  Essa lacuna tem levado muitas empresas a tratar o tema como uma pauta futura, a ser enfrentada somente quando a lei for publicada.  Essa leitura, contudo, não corresponde à atual realidade jurídica da IA. A LGPD (Lei Geral  de  Proteção  de  Dados)  e  as  legislações  consumerista,  trabalhista, concorrencial, contratual, autoral e de responsabilidade civil já incidem sobre a contratação, o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA. A ausência de lei específica não afasta a responsabilização da empresa por danos decorrentes do uso dessas tecnologias, inclusive quando fornecidas por terceiros, como plataformas de IA generativa e ferramentas incorporadas a softwares contratados. Tópicos a serem abordados:- O cenário jurídico atual da IA no Brasil- O que muda com o PL 2338/2023- Riscos para a indústria- Uso de IA em contexto internacional (relação com AI Act europeu)- Caminhos para uma gestão segura da IA (procedimentos preventivos, documentação, governança, segurança, alfabetização em IA) Público-Alvo:Diretores, gestores e responsáveis técnicos de empresas associadas à ASSINBI Inscrições:Ao preencher os dados de inscrição, por favor, responda ao nosso questionário para que possamos melhor preparar nossa palestra.Feita a inscrição, você receberá, mais próximo à data da palestra, um link para acesso ao evento on-line.  Palestrante:Leonardo Tessler é advogado com atuação no Brasil em propriedade intelectual e direito das tecnologias de informação, tendo cinco anos de experiência profissional no Canadá, em contratos de propriedade intelectual, proteção de dados e inteligência artificial, incluindo conformidade jurídica e transferência internacional de dados e tecnologia entre universidade e indústria. É doutorando em direito da inteligência artificial na Universidade de Montreal, Canadá, e mestre em direito da propriedade intelectual pela Universidade de Lisboa, Portugal. Sobre o Escritório:O Escritório de Advocacia Paulo Macarini, com mais de 50 anos de atuação, possui profissionais especializados e atuantes em vários estados do Brasil. Para este projeto, o escritório conta com a consultoria de Leonardo Tessler.  Essa combinação une a solidez institucional do escritório à experiência internacional em dados e IA, ainda pouco presente no mercado jurídico brasileiro, especialmente em um momento no qual a maior parte da regulação de referência sobre o tema é estrangeira.