Este GT propõe reunir trabalhos, reflexões e diálogos acerca da provisão de políticas públicas no Brasil. A promulgação da Constituição Federal de 1988 alterou profundamente a dinâmica da federação brasileira ao descentralizar competências administrativas e fiscais, elevando os municípios à condição de entes federativos autônomos, uma inovação no arranjo institucional do país. Se, por um lado, a descentralização ampliou o acesso a serviços públicos e criou a ideia de aproximar o cidadão do núcleo decisório, por outro, transferiu para a esfera local a complexa responsabilidade de implementar as principais políticas sociais do país. Quase quatro décadas após o marco constitucional, a literatura contemporânea de Ciência Política e Políticas Públicas evidencia que a descentralização legal não garante, por si só, a eficiência, eficácia e efetividade na entrega dos serviços. Diante disso, serão acolhidas propostas de trabalhos empíricos e teóricos que abordam os seguintes eixos: (i) capacidades estatais; (ii) policy-making e policy decision making; (iii) orçamento público, transferências intergovernamentais e emendas parlamentares; (iv) coordenação e cooperação federativa, e (v) articulação com agentes não-estatais (terceiro setor e afins). Ressalta-se a necessidade de incluir nos trabalhos enviados a metodologia utilizada e as fontes consultadas.