JORNADA ACADÊMICA - BETS E PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORESEm agosto de 2024, o Banco Central do Brasil identificou que 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas no país. Desse total, 5 milhões eram beneficiárias do Programa Bolsa Família e destinaram R$ 3 bilhões ao setor — 21,2% dos recursos que haviam recebido. Pesquisa do Instituto Locomotiva aponta que 86% dos apostadores têm dívidas e 64% estão negativados na Serasa. Oito em cada dez pertencem às classes C, D e E.A edição da Lei n.º 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa, mas a positivação do fenômeno não conteve seus efeitos deletérios. O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio das ADIns n.ºs 7.640, 7.721, 7.723 e 7.749, gerou a instalação da CPI das Bets no Senado Federal e motivou providências da Senacon, além de decisão liminar que suspendeu publicidades dirigidas ao público infantojuvenil.É nesse cenário que a 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado da Bahia e o Projeto de Extensão ABDECON, da Faculdade de Direito da UFBA, promovem esta Jornada.O QUE SERÁ DISCUTIDOO evento trata, de forma crítica, das principais práticas abusivas adotadas pelos fornecedores de serviços de apostas esportivas — especialmente a publicidade massiva e a ludopatia —, bem como dos prejuízos causados aos consumidores e à sociedade, sob a ótica da responsabilidade civil dos agentes envolvidos. Serão abordados:• O impacto das bets nas famílias brasileiras e no Direito do Consumidor• A evolução normativa da matéria e as inovações mais recentes• A fiscalização do poder público sobre empresas não autorizadas a operar no Brasil• As regras de atuação e de publicidade impostas às operadoras• As providências a cargo do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas• Os reflexos no setor de marcas do INPI e no mercado esportivo• Os efeitos sobre a saúde mental e as questões éticas envolvidasPROGRAMAÇÃO8:30 - Apresentação do Projeto de Extensão ABDECON/UFBA.               Presidente da Mesa: Presidência do Conselho Diretor do Projeto ABDECON/UFBA.   9:00 – Painel I              Presidente da Mesa: Diretoria Jurídica do Projeto ABDECON/FDUFBA.               Palestrantes:               JULIANA PRATES. Palestra: O impacto das Bets nas famílias brasileiras               JOSEANE SUZART. Palestra: O impacto das Bets no Direito do Consumidor   10:00 - Painel II                Presidente da Mesa: Diretoria Administrativa do Projeto ABDECON/FDUFBA.              Palestrantes:              RODRIGO MORAES. Palestra: O impacto das Bets no setor de marcas do INPI.              CARLOS RÁTIS. Palestra: A proteção dos neurodireitos fundamentais em face às Bets   11:00 – Painel III              Presidente da Mesa: Diretoria Financeira do Projeto ABDECON/FDUBA.            Palestrantes:            FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA. Palestra: Restrições à propaganda das Bets: considerações éticas            CAIO PEREIRA. Palestra: O impacto das Bets na saúde mental   12:00 – LANÇAMENTO DA CARTILHA PEDAGÓGICA “CONSUMIDORES E AS BETS: COMO SE PROTEGER DAS ABUSIVIDADES?”.             Presidente da Mesa: Diretoria Pedagógica do Projeto ABDECON/FDUFBA.PARA QUEM ÉPromotores de Justiça, Procuradores da República, Procuradores de Justiça, juízes, defensores públicos, delegados de polícia, advogados, estudantes dos cursos jurídicos e demais profissionais interessados.INFORMAÇÕES PRÁTICAS 11 de setembro de 2026 (sexta-feira), das 8h às 13h Sala da Congregação — Faculdade de Direito da UFBA, Salvador/BA Inscrição gratuita, mediante disponibilidade de vagas Certificado emitido pelo Projeto ABDECON/FDUFBAREALIZAÇÃO5ª Promotoria de Justiça do Consumidor (MPBA) e Projeto de Extensão ABDECON — Faculdade de Direito da UFBAAPOIO NA DIVULGAÇÃOInstituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (RDCC) e Associação do Ministério Público do Consumidor (MPCON)Coordenação: Joseane Suzart Lopes da Silva — Professora Associada da Faculdade de Direito da UFBA e Promotora de Justiça do Consumidor do MPBA