JORNADA DE DIREITO NOTARIAL - LAS PALMAS DE GRAN CANARIA

JORNADA DE DIREITO NOTARIAL EM LAS PALMAS DE GRAN CANARIA: UMA COMPARAÇÃO ENTRE DOIS ORDENAMENTOS JURÍDICOSData: 12 de novembro de 2026Duração: 16h30/19h30 (horário das Ilhas Canárias - 3h à frente do horário de Brasília/BR)Evento telepresencialLocal: Sede do Colegio Notarial de las Islas Canarias – Las Palmas, Calle Los Balcones, 18, Las Palmas de Gran Canaria (35001), barrio histórico de Vegueta. PROGRAMA COMPLETO (horário Brasil/Brasília)PAINÉIS13h30/14h30 - Medidas de proteção em casos de incapacidade: diretivas antecipadas da vontade, procurações em casos de incapacidade (mandatos preventivos), autocuratela e outras medidas.PalestrantesEspanha – Ilhas Canárias Jose António Riera Alvarez - Tabelião em Arucas, Ilha de Gran Canaria (Cartório Riera Álvarez). Vicedecano do Colégio Notarial das Ilhas Canárias. Membro do Fórum para a Deficiência do Colégio Notarial. Membro do conselho editorial da revista notariosyregistradores.com. Palestrante em congressos sobre o tema da deficiência: Seminário sobre a Defesa Jurídica de Pessoas Vulneráveis na Universidade Menéndez y Pelayo, em Santander (julho-agosto de 2007); Congresso do Notariado Espanhol (outubro de 2008), em Santa Cruz de Tenerife; Jornadas sobre deficiência na Universidade Notarial da Argentina (Buenos Aires). Palestrante na XVI Jornada Notarial Ibero-Americana em Havana, Cuba (2014). Autor de publicações sobre temas de direito privado e notarial. Brasil – São PauloUbiratan Pereira Guimarães – Titular do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos em Barueri/SP (Cartório Alphaville). Presidente da Academia Notarial Brasileira (ANB). Conselheiro Geral da União Internacional do Notariado (UINL). Conselheiro da Comissão de Assuntos Americanos da UINL. Diretor do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF). Vice-Presidente do Colégio Notarial do Brasil– Seccional de São Paulo (CNB-SP). Foi Presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) e da Seccional de São Paulo (CNB/SP). Especialista em Direito Notarial pela Universidade de Salamanca, Espanha. Graduado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto, São Moderadores do PainelGiselle Oliveira de Barros – Titular do 23º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP. Diretora do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) e do Colégio Notarial do Brasil – Seccional de São Paulo (CNB/SP). Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/SP) nas gestões 2019/2022 e 2022/2025. Responsável pela criação da plataforma eletrônica e-Notariado. Especialista em Entidades Familiares pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP) e me Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (FDUSP).Ricardo Domingo Bepmale - Especialista em Direito Aeronáutico e Previdenciário. Tradutor de todos os livros da Série ADFAS/Almedina. Autor do Projeto de Lei de regulamentação do registro de drones em tramitação no Congresso Nacional do Brasil. Procurador registrado na Suprema Corte da Argentina. Advogado na Argentina. 14h30/15h30 - Direitos relativos à legítima (herança necessária) no direito vigentePalestrantesEspanha – Ilhas CanáriasJosé Ignácio González Alvarez - Tabelião em Telde, Ilha de Gran Canaria (Serventia Notarial de José Ignacio González Álvarez). Cursos monográficos de doutorado, Faculdade de Direito, Universidade de Oviedo. Graduação em Humanidades pela Universidade Aberta da Catalunha (UOC), 2016. Mestrado Universitário em "Direito Fiscal e Financeiro" pelo Instituto Universitário de Empresa. Mestrado Universitário em "Direito Urbanístico" pela Faculdade de Arquitetura da Universidade de Las Palmas de Gran Canaria. Mestrado Universitário em "Atualização Jurídica para Tabeliães", Faculdade de Direito da Universidade de Castilla-La Mancha. Mestrado Universitário em Estudos Estratégicos e Segurança Internacional, pela Escola Internacional de Pós-Graduação da Universidade de Granada. Especialista Universitário em "Crime Organizado Transnacional" pelo Instituto Universitário Gutiérrez Mellado/Ministério da Defesa/UNED. *Diplôme de Droit Comparé* (Diploma de Direito Comparado) pela Faculdade Internacional de Direito Comparado de Estrasburgo. Avaliador Internacional credenciado pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Membro titular fundador da Academia Canária do Notariado. Professor no Mestrado Internacional Profissional em Direito Notarial da Universidade de Niamey (Níger). Jurista colaborador (em regime de comissão de serviço) da Direção-Geral de Segurança Jurídica e Fé Pública. Conselheiro Geral da União Internacional do Notariado. Membro da Seção Internacional do Instituto de Direito Registral da Universidade Notarial Argentina. Delegado espanhol em diversos grupos de trabalho da Conferência de Notariados da União Europeia (CNUE), em Bruxelas. Coordenador responsável pelos projetos de cooperação do notariado espanhol para a Ibero-América. Administrador da fundação luxemburguesa de direito privado IRENE (Institut de recherches et d’études notariales européennes).Brasil – São PauloRegina Beatriz Tavares da Silva – Fundadora e Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS). Pós-Doutora em Direito da Bioética pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Doutora em Direito e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Titular da Cadeira nº 39 da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ). Membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do projeto de reforma do Código Civil Brasileiro vigente. Participou de outros projetos legislativos, como o Código de Processo Civil Brasileiro. Autora das emendas legislativas da Parte Geral e do Livro de Direito de Família na Reforma del Código Civil – Projeto de Lei 04/2025. Autora e Coordenadora de vários livros e capítulos de livros sobre Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito Notarial e Registral. Advogada e Sócia Fundadora de RBTS Sociedade de Advogados.Moderadores do PainelGiselle Oliveira de Barros – Titular do 23º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP. Diretora do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) e do Colégio Notarial do Brasil – Seccional de São Paulo (CNB/SP). Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/SP) nas gestões 2019/2022 e 2022/2025. Responsável pela criação da plataforma eletrônica e-Notariado. Especialista em Entidades Familiares pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP) e me Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (FDUSP).Ricardo Domingo Bepmale - Especialista em Direito Aeronáutico e Previdenciário. Tradutor de todos os livros da Série ADFAS/Almedina. Autor do Projeto de Lei de regulamentação do registro de drones em tramitação no Congresso Nacional do Brasil. Procurador registrado na Suprema Corte da Argentina. Advogado na Argentina. 15h30/16h30 - Divórcio e sucessão envolvendo menores: o papel do Tabelião.PalestrantesEspanha – Ilhas CanáriasAlvaro San Roman Diego – Tabelião em Granadilla de Abona (Santa Cruz de Tenerife). Mestre em Atualização Jurídica para Tabeliães pela Faculdade de Direito de Albacete (Universidade de Castilla-La Mancha). Curso "Principles of Anti-Money Laundering and Counter-Terrorist Financing" do projeto European Light (Competência Jurídica para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo), complementado por diversos cursos sobre Prevenção à Lavagem de Capitais e identificação do Beneficiário Final, promovidos pelo Conselho Geral do Notariado. Membro do Júri Provincial de Desapropriação Forçada de Las Palmas. Membro da Comissão de Garantias de Videovigilância. Palestrante em congressos e jornadas sobre temas de interesse notarial.Brasil – São PauloAna Paula Frontini – Titular do 22º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP. Presidente da Comissão Brasileira de Direito Notarial da Associação de Direito de Família e Sucessões (ADFAS)..Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).Moderadores do PainelGiselle Oliveira de Barros – Titular do 23º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP. Diretora do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) e do Colégio Notarial do Brasil – Seccional de São Paulo (CNB/SP). Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/SP) nas gestões 2019/2022 e 2022/2025. Responsável pela criação da plataforma eletrônica e-Notariado. Especialista em Entidades Familiares pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP) e me Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (FDUSP).Ricardo Domingo Bepmale - Especialista em Direito Aeronáutico e Previdenciário. Tradutor de todos os livros da Série ADFAS/Almedina. Autor do Projeto de Lei de regulamentação do registro de drones em tramitação no Congresso Nacional do Brasil. Procurador registrado na Suprema Corte da Argentina. Advogado na Argentina.PROGRAMA COMPLETO (horário Islas Canarias)PANELES: 16h30/17h30 - Las medidas de protección para casos de discapacidad: poderes preventivos, autotutela y otras medidas.PonentesEspaña – Islas CanariasJose Antonio Riera Alvarez – Notario en Arucas, Isla de la Gran Canaria (Notaría Riera Álvarez). Vicedecano del Colegio Notarial de las Islas Canarias. Miembro del Foro para la Discapacidad del Colegio Notarial. Miembro del consejo de redacción de la revista notariosyregistradores.com. Ponente en congresos relacionados con la materia de la discapacidad: Seminario sobre La defensa Jurídica de las Personas vulnerables en la Universidad Menendez y Pelayo, de Santander (julio-agosto 2007); Congreso del Notariado Español (octubre de 2008), en Santa Cruz de Tenerife; Participación en jornadas sobre discapacidad en la Universidad Notarial de Argentina (Buenos Aires). Ponente en la XVI Jornada Notarial Iberoamericana en la Habana, Cuba (2014), Autor de publicaciones sobre materias de derecho privado y notarial.Brasil – São PauloUbiratan Pereira Guimarães – Titular de la Notaría en Barueri/SP (Cartório Alphaville). Presidente de la Academia Notarial Brasileña (ANB), Consejero de la Unión Internacional del Notariado (UINL), Vicepresidente del Colegio Notarial de Brasil – Sección de São Paulo (CNB-SP). Director del Consejo Federal del Colegio Notarial de Brasil (CNB/CF). Vicepresidente del Colegio Notarial de Brasil – Sección de São Paulo (CNB/SP). Fue Presidente del Consejo Federal del Colegio Notarial de Brasil (CNB/CF) y de la Sección de São Paulo (CNB/SP). Especialista en Derecho Notarial por la Universidad de Salamanca, España. Graduado en Derecho por la Universidad de Ribeirão Preto, São Paulo.Moderadores del Panel:Giselle Oliveira de Barros – Titular 23.ª Notaría de São Paulo/SP. Directora del Colegio Notarial de Brasil – Consejo Federal (CNB/CF) y del Colegio Notarial de Brasil – Sección de São Paulo (CNB/SP). Presidenta del Colegio Notarial de Brasil – Consejo Federal durante los mandatos 2019/2022 y 2022/2025. Especialista en Entidades Familiares por la Facultad Autónoma de Derecho de São Paulo (FADISP) y en Derecho Notarial y Registral por la Escuela Paulista de la Magistratura (EPM). Graduada en Derecho por la Universidad de São Paulo (FDUSP).Ricardo Domingo Bepmale - Especilista en Derecho Aeronáutico y Previsional. Traductor de todos los libros de la serie ADFAS/Almedina. Autor del Proyecto de Ley de regulacíon registral de los "drones" en el Congresso Nacional de Brasil. Procurador registrado en la Corte Suprena de Argentina. Abogado en Argentina.17h30/18h30 - Los derechos legitimarios: vigencia actual.PonentesEspaña – Islas CanariasJosé Ignácio González Alvarez – Notario en Telde, Isla de Gran Canaria (Notaría de José Ignacio González Álvarez). Cursos Monográficos del Doctorado, Facultad de Derecho, Universidad de Oviedo. Grado en Humanidades por la Universidad Ob. de Cataluña, 2016. Master Universitario en “Derecho Fiscal y Financiero” por el Instituto U. de Empresa. Master Universitario en “Derecho Urbanístico” por la Facultad de Arquitectura de la Universidad de Las Palmas de Gran Canaria. Master Universitario en “Actualización jurídica para Notarios”, Facultad de Derecho, de la Universidad de Castilla-La Mancha. Master Universitario en Estudios Estratégicos y Seguridad Internacional, por la Escuela Internacional de Postgrado de la Universidad de Granada. Especialista Universitario en “Crimen Organizado Transnacional” por el Instituto Universitario Gutiérrez Mellado/Ministerio de Defensa/UNED. Diplôme de Droit Comparé, por la Facultad Internacional de Derecho Comparado de Estrasburgo. Evaluador Internacional diplomado del Grupo de Acción Financiera Internacional (GAFI). Académico de número, fundador, de la Academia Canaria del Notariado. Profesor en el Master Internacional Profesional de Derecho Notarial de la Universidad de Niamey (Níger). Letrado-colaborador (Comisión de Servicio) de la Dirección General de Seguridad Jurídica y Fe Publica. Consejero General de la Unión Internacional del Notariado. Miembro de la Sala Internacional del Instituto de Derecho Registral de la Universidad Notarial Argentina. Delegado español en diferentes grupos de trabajo de la Conferencia de Notariados de la Unión Europea (CNUE), Bruselas. Coordinador-responsable de los proyectos de cooperacion del notariado español para Iberoamérica. Administrador de la Fundación luxemburguesa de derecho privado (IRENE -Institut de recherches et d’etudes notariales europeen).Brasil – São PauloRegina Beatriz Tavares da Silva – Fundadora y Presidente de la Asociación de Derecho de Familia y Sucesiones (ADFAS). Postdoctoral en Derecho de la Bioética por la Facultad de Derecho de la Universidad de Lisboa (FDUL). Doctora em Derecho por la Facultad de Derecho de la Universidad de São Paulo (FDUSP). Máster en Derecho Civil por la Facultad de Derecho de la Universidad de São Paulo (FDUSP). Titular de la Catedra n. 39 de la Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ). Miembro de la Comisión Asesora Especial del Proyecto del Código Civil Brasileño vigente. Participó em otros proyectos legislativos, como el Código de Procedimiento Civil Brasileño. Autora de las emendas legislativas en la Parte General y en el Libro de Derecho de Família sobre la Reforma del Código Civil – Proyecto de Ley 04 del 2025. Autora y coordinadora de varios libros y capítulos de libros sobre Derecho de Familia, Derecho de Sucesiones y Derecho Notarial y Registral. Abogada y Socia Fundadora de RBTS Sociedade de Advogados.Moderadores del Panel:Giselle Oliveira de Barros – Titular 23.ª Notaría de São Paulo/SP. Directora del Colegio Notarial de Brasil – Consejo Federal (CNB/CF) y del Colegio Notarial de Brasil – Sección de São Paulo (CNB/SP). Presidenta del Colegio Notarial de Brasil – Consejo Federal durante los mandatos 2019/2022 y 2022/2025. Especialista en Entidades Familiares por la Facultad Autónoma de Derecho de São Paulo (FADISP) y en Derecho Notarial y Registral por la Escuela Paulista de la Magistratura (EPM). Graduada en Derecho por la Universidad de São Paulo (FDUSP).Ricardo Domingo Bepmale - Especilista en Derecho Aeronáutico y Previsional. Traductor de todos los libros de la serie ADFAS/Almedina. Autor del Proyecto de Ley de regulacíon registral de los "drones" en el Congresso Nacional de Brasil. Procurador registrado en la Corte Suprena de Argentina. Abogado en Argentina.18h30/19h30 - Divorcios y herencias con menores interesados: el papel del Notario.PonentesEspaña – Islas CanariasAlvaro San Roman Diego – Notario de Granadilla de Abona (Santa Cruz de Tenerife). Master en actualización jurídica para Notarios. Facultad de Derecho de Albacete Universidad de Castilla La Mancha. Curso “Principles of Anti Money Laundering and Counter Terrorist Financing” del European Light Project (Legal Competency to Prevent Money Laundering and Financing of Terrorism) complementado con diversos cursos de Prevención de Blanqueo de Capitales y determinación del Titular Real del Consejo General el Notariado. Vocal del Jurado Provincial de Expropiación Forzosa de Las Palmas. Vocal de la Comisión de Garantías de la Videovigilancia. Ponente en congresos y jornadas sobre temas de interés notarial.Brasil – São PauloAna Paula Frontini – Titular de la 22.ª Notaría de São Paulo/SP. Presidente de la Comisión Brasileña de Derecho Notarial de la Asociación de Derecho de Familia y Sucesiones (ADFAS). Presidente de la Comisión de Derecho Notarial y Registral del Instituto de Abogados de São Paulo (IASP). Máster en Derecho Político y Económico por la Universidad Presbiteriana Mackenzie. Especialista en Derecho Notarial y Registral por la Pontificia Universidad Católica de São Paulo (PUC-SP). Presidenta del Colegio Notarial de Brasil – Sección de São Paulo (CNB/SP).Moderadores del Panel:Giselle Oliveira de Barros – Titular 23.ª Notaría de São Paulo/SP. Directora del Colegio Notarial de Brasil – Consejo Federal (CNB/CF) y del Colegio Notarial de Brasil – Sección de São Paulo (CNB/SP). Presidenta del Colegio Notarial de Brasil – Consejo Federal durante los mandatos 2019/2022 y 2022/2025. Especialista en Entidades Familiares por la Facultad Autónoma de Derecho de São Paulo (FADISP) y en Derecho Notarial y Registral por la Escuela Paulista de la Magistratura (EPM). Graduada en Derecho por la Universidad de São Paulo (FDUSP).Ricardo Domingo Bepmale – Especialista en Derecho Aeronáutico y Previsional. Traductor de todos los libros de la serie ADFAS/Almedina. Autor del Proyecto de Ley de regulación registral de los “drones” en tramitación en el Congreso Nacional de Brasil. Procurador registrado en la Corte Suprema de Argentina. Abogado en Argentina.