EMENTA DO CURSO Maximização do ITR nos Municípios: Fiscalização Eficaz e Cobrança Ativa sem Perdas na Arrecadação Professoras: 1- STAEL FREIRE – Advogada Tributarista                       2- JEANNE COSTA - Carga horária: 8 horas-aula Formato: On-line, ao vivo (sem gravação) Duração: 3 dias de aulas: 19, 20 e 26/08/2026   Horário: 19h às 22h Material de apoio: Disponibilizado aos participantes para consolidação do conteúdo e consulta posterior dos dados técnicos Investimento Lote 1: R$ 1.580,00 — inscrições até 31/07/2026 Lote 2: R$ 1.896,00 — inscrições de 01/08/2026 até 15/08/2026 Lote 3: R$ 2.275,00 — a partir de 16/08/2026 Valores que podem ser pagos em até 12 parcelas ou com desconto de 20% (vinte por cento no pix: 54633.887/0001-84 Contato eventos@staelfreire.com.br | Tel. (61) 98489-2358 Executora ECO TRACK MINERALS LTDA – CNPJ: 54.633.887/0001-84 Apresentação             O Imposto Territorial Rural (ITR), embora de competência da União, tem sua fiscalização e cobrança passíveis de delegação aos Municípios por meio de convênio (art. 153, §4º, III, da Constituição Federal, e art. 15 da Lei nº 9.393/1996), constituindo-se em relevante fonte de receita própria municipal.             Com a Reforma Tributária (EC 132/2023), o ITR ganha ainda mais protagonismo, ao lado do IPTU e do ITBI, como um dos pilares remanescentes da autonomia fiscal municipal em um cenário de centralização crescente da tributação sobre o consumo no Comitê Gestor do IBS.             O curso oferece aos gestores e técnicos municipais o instrumental jurídico e operacional necessário para transformar o ITR de simples repasse conveniado em política efetiva de arrecadação, por meio da fiscalização do valor da terra nua, da cobrança ativa dos créditos apurados e da correta compreensão dos mecanismos de garantia, incluindo os Títulos da Dívida Agrária (TDA).   Objetivos <!--[if !supportLists]-->1-    <!--[endif]-->Capacitar os participantes na aplicação da Lei nº 9.393/1996 como base normativa da fiscalização municipal do ITR <!--[if !supportLists]-->2-    <!--[endif]-->Analisar os impactos da EC 132/2023 sobre a autonomia fiscal municipal e o papel estratégico do ITR nesse novo arranjo federativo <!--[if !supportLists]-->3-    <!--[endif]-->Apresentar o entendimento consolidado do CARF, das Resoluções da RFB, do STJ e do STF sobre temas centrais de fiscalização e cobrança do ITR <!--[if !supportLists]-->4-    <!--[endif]-->Instrumentalizar o município para estruturar a cobrança ativa dos créditos de ITR, incluindo a compreensão dos Títulos da Dívida Agrária como forma de garantia e quitação <!--[if !supportLists]-->5-    <!--[endif]-->Reduzir perdas de arrecadação decorrentes de subavaliação do VTN (Valor da Terra Nua) e de falhas procedimentais na fiscalização Público-alvo Procuradores municipais, auditores fiscais, secretários de fazenda, servidores de cadastro técnico e gestores públicos responsáveis pela administração tributária municipal, especialmente em municípios conveniados ou com potencial de adesão ao convênio de fiscalização do ITR. Programação Dia 1 — Fundamentos Normativos e Fiscalização Aula 1 — Base Legal do ITR e o Convênio Municipal <!--[if !supportLists]-->1-    <!--[endif]-->Lei nº 9.393/1996: fato gerador, base de cálculo, alíquotas progressivas e VTN <!--[if !supportLists]-->2-    <!--[endif]-->Art. 153, §4º, III, CF/88: a delegação da fiscalização e cobrança aos Municípios <!--[if !supportLists]-->3-    <!--[endif]-->Requisitos, procedimentos e obrigações do convênio ITR/RFB Aula 2 — A Reforma Tributária e o ITR (EC 132/2023) <!--[if !supportLists]-->1-    <!--[endif]-->O ITR como pilar remanescente da autonomia fiscal municipal pós-Reforma <!--[if !supportLists]-->2-    <!--[endif]-->Reposicionamento estratégico do ITR ao lado do IPTU e do ITBI no novo Sistema Tributário Nacional <!--[if !supportLists]-->3-    <!--[endif]-->Impactos do IBS e da centralização da arrecadação sobre a estratégia de receitas próprias municipais Aula 3 — Fiscalização do VTN e Combate à Subavaliação <!--[if !supportLists]-->1-    <!--[endif]-->Critérios técnicos de aferição do Valor da Terra Nua <!--[if !supportLists]-->2-    <!--[endif]-->Cruzamento de dados geoespaciais, SIGEF, CAR e cadastro rural <!--[if !supportLists]-->3-    <!--[endif]-->Entendimentos do CARF sobre lançamento, DIAT/DITR e prova do valor da terra Aula 4 — Resoluções da RFB e Procedimentos de Autuação <!--[if !supportLists]-->1-    <!--[endif]-->Normas infralegais da Receita Federal aplicáveis à fiscalização conveniada <!--[if !supportLists]-->2-    <!--[endif]-->Roteiro de Fiscalização municipal: dos indícios de subavaliação ao lançamento <!--[if !supportLists]-->3-    <!--[endif]-->Erros procedimentais mais comuns e como evitá-los Dia 2 — Cobrança Ativa e Maximização da Arrecadação Aula 5 — Cobrança Ativa do Crédito de ITR <!--[if !supportLists]-->1-    <!--[endif]-->Da constituição definitiva do crédito à inscrição em dívida ativa <!--[if !supportLists]-->2-    <!--[endif]-->Estratégias de cobrança administrativa e judicial <!--[if !supportLists]-->3-    <!--[endif]-->Prescrição, decadência e interrupção de prazos: o que dizem o STJ e o STF Aula 6 — Jurisprudência Consolidada: STJ e STF <!--[if !supportLists]-->1-    <!--[endif]-->Panorama de decisões relevantes sobre competência, legitimidade e limites da fiscalização municipal do ITR <!--[if !supportLists]-->2-    <!--[endif]-->Teses fixadas em repercussão geral e recursos repetitivos aplicáveis ao tema Aula 7 — Títulos da Dívida Agrária (TDA) <!--[if !supportLists]-->1-    <!--[endif]-->Natureza jurídica e função dos TDA no contexto da política agrária <!--[if !supportLists]-->2-    <!--[endif]-->Utilização dos TDA como forma de quitação de débitos de ITR <!--[if !supportLists]-->3-    <!--[endif]-->Riscos, controle de autenticidade e cautelas na aceitação pelo Município Aula 8 — Estruturação da Arrecadação Sem Perdas <!--[if !supportLists]-->1-    <!--[endif]-->Construção de fluxo municipal integrado: cadastro, fiscalização, lançamento e cobrança <!--[if !supportLists]-->2-    <!--[endif]-->Indicadores de desempenho e metas de arrecadação <!--[if !supportLists]-->3-    <!--[endif]-->Encerramento: estudo de caso e roteiro prático de implementação municipal Metodologia Aulas expositivas ao vivo, com espaço para interação e perguntas em tempo real. Por não haver gravação, será disponibilizado material de apoio completo (slides, roteiros normativos e jurisprudenciais) para consolidação do conteúdo pelos participantes. Certificação Certificado de participação de 8 horas-aula, mediante presença nos dois encontros ao vivo.   CURRÍCULO RESUMIDO DAS PROFESSORAS MINISTRANTES: <!--[if !supportLists]-->1-    <!--[endif]-->Stael Freire – Advogada. inscrita na Ordem dos Advogados do Piauí - Seccional do Estado do Piauí sob o nº 12.036 e INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR na OAB/SP sob o nº 436.704, MESTRA EM DIREITO TRIBUTÁRIO pela da Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP., na Linha de pesquisa sobre CFEM – Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais, Especialista em Direito Tributário, Especialista em Direito Minerário – CEDIN – Belo Horizonte/MG, MBA em Direito da Mineração (cursando). PESQUISADORA na Universidade Federal do Ceará – UFC, na Linha de Direito Internacional e Meio Ambiente e Pesquisadora na linha de Tributação e Energia Renovável. Pesquisadora no grupo de pesquisa GLOBALIZAÇÃO, DIREITO E ECONOMIA da Universidade de Marília - SP. Consultora Tributária para Municípios. Palestrante em Congressos de Direito Tributário. Consultora Tributária em diversos municípios. <!--[if !supportLists]-->2-    <!--[endif]-->Jeanne Cristina Costa Fiscal Tributária de carreira do Município de Coromandel/MG; Professora universitária do Curso de Direito da Faculdade Cidade de Coromandel (FCC); Mestranda em Gestão Organizacional pela Universidade Federal de Catalão (UFCAT); Especialista em Direito Tributário e Direito Público; integrante da fiscalização do ITR por meio do convênio com a Receita Federal do Brasil.