Unidades de Conservação: propriedade, restrições e atividades econômicas Os problemas da Lei nº 9.985/2000 e seus impactos sobre os imóveis, o meio ambiente e a produção. Do dia para a noite a propriedade passa a integrar uma Unidade de Conservação. A indenização não chega, mas as restrições começam a afetar o uso do imóvel. Uma atividade já existente encontra dificuldades para continuar. Um empreendimento fora dos limites da unidade descobre que também está sujeito a exigências ambientais. Como avaliar essas situações e construir uma resposta jurídica? Este curso reúne três encontros para examinar os conflitos que surgem na criação e na gestão das Unidades de Conservação, com análise da legislação, da jurisprudência e de casos concretos. O foco está nas decisões que advogados, técnicos, proprietários e responsáveis por atividades econômicas precisam tomar: compreender as restrições aplicáveis, identificar os limites da atuação administrativa e avaliar caminhos para compatibilizar conservação ambiental, propriedade e desenvolvimento. O que você vai aprender Analisar os requisitos de criação de uma Unidade de Conservação e as possibilidades de alteração de seus limites e de sua categoria. Compreender os efeitos sobre propriedades, posses, comunidades e atividades preexistentes. Avaliar o alcance do plano de manejo e das restrições na zona de amortecimento. Identificar questões relevantes para desapropriação, indenização e regularização fundiária. Reconhecer alternativas jurídicas para compatibilizar conservação, produção, infraestrutura, turismo e permanência humana. Programa 03 de novembro | Criação de Unidades de Conservação: categorias, requisitos e conflitos Como a escolha da categoria e o processo de criação afetam os imóveis e as atividades existentes? Sistema Nacional de Unidades de Conservação: proteção integral e uso sustentável. Categorias que admitem domínio privado e aquelas que exigem domínio público. Impactos econômicos e sociais, delimitação do perímetro e inclusão de imóveis. Problemas decorrentes de estudos insuficientes e da falta de planejamento para implementação. Discussão de casos concretos. Questão central: quais restrições podem produzir efeitos desde a criação da unidade? 10 de novembro | Plano de manejo e zona de amortecimento: alcance e limites das restrições O plano de manejo orienta a gestão da unidade e pode afetar diretamente o uso dos imóveis e a continuidade das atividades. Elaboração, participação social, aprovação e revisão do plano. Consequências da ausência ou da elaboração tardia. Limites jurídicos das proibições e exigências administrativas. Fundamentação técnica, proporcionalidade e atividades preexistentes. Zona de amortecimento e efeitos sobre imóveis situados fora da unidade. Licenciamento ambiental, agricultura, infraestrutura e organismos geneticamente modificados. Discussão dos casos da Serra da Bodoquena e dos Campos Gerais. Questão central: até onde o plano de manejo pode restringir direitos e atividades? 17 de novembro| Propriedade privada, desapropriação e regularização fundiária O que acontece quando a unidade é criada, mas a situação dos imóveis permanece sem solução? Propriedade, posse e atividades econômicas preexistentes. Desapropriação e critérios de indenização. Terra nua, benfeitorias e cobertura vegetal. Omissão estatal, ausência de orçamento e duração das restrições. Jurisprudência sobre caducidade e desapropriação em Unidades de Conservação. Alteração de limites e de categoria. Compensação ambiental e regularização por compensação de Reserva Legal. Regimes de transição e alternativas para os conflitos fundiários. Questão central: quais caminhos podem ser avaliados quando as restrições permanecem e a regularização não avança? Para quem é este curso Advogados que atuam em Direito Ambiental, Agrário, Imobiliário e Administrativo; proprietários e possuidores de imóveis atingidos; técnicos, agrônomos, engenheiros, produtores rurais; representantes de empresas e demais interessados em compreender os efeitos das Unidades de Conservação sobre seus direitos e atividades. Professoras Samanta Pineda e Maria Fernanda. A programação poderá contar com participações adicionais, divulgadas após confirmação. Datas e formato Datas:  03, 10 e 17 de novembro de 2026. Horário: das 18h30 às 20h30, no horário de Brasília. Carga horária: 6 horas, divididas em três encontros de duas horas. Participação: aulas ao vivo, com gravações disponíveis posteriormente. Investimento Modalidade Valor Inscrição antecipada — lançamento R$ 660,00 até 15/10 Inscrição regular R$ 770,00 Ex-alunos ou clientes Pineda & Krahn R$ 605,00 Grupo de três ou mais pessoas da mesma instituição -  sob consulta Apenas gravações — disponibilizadas após o evento R$ 550,00 Inscreva-se para aprofundar sua análise dos conflitos envolvendo Unidades de Conservação e avaliar caminhos jurídicos para situações concretas.  Contato (41) 3078-6800 contato@pinedaekrahn.com.br